CONJUNTO PENAL DE ITABUNA: MP-BA se pronuncia sobre participação de promotoria em irregularidades

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), procurou o site Alô Juca para se pronunciar sobre a suposta atuação de uma promotora de Justiça na manutenção de uma série de irregularidades no Conjunto Penal de Itabuna, no sul baiano. Relembre o caso.

Por meio de nota, “o MPBA esclarece que a seleção dos participantes do projeto é realizada com base em critérios pedagógicos, organizacionais e legais, sendo responsabilidade da direção prisional a autorização de ingresso de internos e colaboradores. A coordenação do projeto pelo Ministério Público não implica ingerência na gestão da unidade prisional nem interferência nas decisões judiciais. Portanto, não há no projeto qualquer instrumento que permita ou favoreça a concessão de regalias.”

A organização ainda afirma que “O ‘Relere’ é uma iniciativa interinstitucional regularmente estabelecida por Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e a empresa cogestora da unidade prisional, Socializa Soluções em Gestão. A iniciativa é orientada pela Resolução CNJ nº 391/2021 e se baseia em metodologia técnica, com rigoroso controle de frequência, avaliação pedagógica e acompanhamento institucional.”

Confira a nota completa:

“O Ministério Público do Estado da Bahia, em respeito institucional pela atuação da imprensa, vem prestar esclarecimentos sobre informações jornalísticas veiculadas quanto à inspeção no Conjunto Penal de Itabuna.

O MPBA esclarece que a seleção dos participantes do projeto ‘MP Educa/Relere – Remição, Letramento e Reintegração’ é realizada com base em critérios pedagógicos, organizacionais e legais, sendo responsabilidade da direção prisional a autorização de ingresso de internos e colaboradores. A coordenação do projeto pelo Ministério Público não implica ingerência na gestão da unidade prisional nem interferência nas decisões judiciais. Portanto, não há no projeto qualquer instrumento que permita ou favoreça a concessão de regalias.

O ‘Relere’ é uma iniciativa interinstitucional regularmente estabelecida por Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e a empresa cogestora da unidade prisional, Socializa Soluções em Gestão. A iniciativa é orientada pela Resolução CNJ nº 391/2021 e se baseia em metodologia técnica, com rigoroso controle de frequência, avaliação pedagógica e acompanhamento institucional.

Qualquer pessoa privada de liberdade que atenda aos requisitos legais pode ser incluída no projeto, sendo os benefícios concedidos exclusivamente nos termos da Lei de Execução Penal, mediante validação judicial. As atividades desenvolvidas, como oficinas de cidadania, leitura orientada e produção cultural, são conduzidas com absoluta transparência, mediante registros periódicos, prestação de contas e estrita observância das normas legais e administrativas.

Desde a implantação do ‘Relere’, em 2020, e outras ações de ressocialização na unidade prisional, a média de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) no município caiu de 119,6 (período de 2015 a 2019) para 47 (período de 2020 a 2024). O projeto gerou ainda economia de recursos públicos estimada de R$ 458 mil.

O ‘Relere’ foi referenciado pelo CNJ e replicado em outros estados. Soma-se a isso a realização de mais de 800 horas de oficinas de cidadania, a produção de resenhas literárias para comprovação das atividades e a aprovação de 56 pessoas privadas de liberdade em instituições de ensino superior – conquistas que demonstram o impacto positivo das iniciativas na educação, cidadania e reintegração social.”