A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vota nesta quinta-feira (11) o PL (Projeto de Lei) 1.184/2015 para ampliar em 240 o número de cargos para técnicos e analistas na JMU (Justiça Militar da União), e criar mais 350 funções gratificadas.
O texto já tem o relatório favorável do deputado Fernando Francischini (PL-PR). Caso seja aprovado, segue diretamente para o Senado.
Essa é uma das pautas prioritárias no Congresso do presidente do STM (Superior Tribunal Militar), Joseli Camelo Parente, que afirma já ter ido ao Senado ou Câmara mais de dez vezes em pouco mais de um mês no cargo.
Outra medida considerada prioritária é a ampliação das competências da Justiça Militar para tratar de questões administrativas e disciplinares das Forças Armadas.
Hoje, um militar que considere ter sofrido uma punição de forma injusta ou que discorde da transferência para outra cidade, por exemplo, recorre à Justiça comum, que, segundo Joseli, nem sempre é capaz de considerar as particularidades da vida nos quarteis. Essa prerrogativa já foi dada à Justiça Militar estadual, mas não ao STM.
Joseli já levou a demanda ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que indicou um consultor legislativo para conversar com o presidente do STM. O texto final será entregue a um senador para dar início à tramitação.
No Senado, o presidente do STM trabalha ainda pela aprovação de outros dois projetos: uma atualização do Código Penal Militar e a criação de três vagas para a Justiça Militar, ambos relatados pelo senador Hamilton Mourão (PL-RS).
Na Câmara a briga é pela atualização do Código de Processo Penal Militar, que já tem urgência aprovada e aguarda data para ser votado no plenário.